Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Institui a tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto; promove anistia e parcelamento de débitos para famílias consideradas de baixa renda, e adota outras providências.
Data: 12/NOV/2019
Número: 1.302/2019
Divisão: Leis Municipais