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Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer a Doação de um Terreno pertencente a está municipalidade, situado no Povoado Francês, na parte da área de Equipamentos Comunitários do Loteamento "Luar do Francês", neste Município, para a Construção da Sede da Associação dos Moradores do Loteamento Luar do Francês
