Titulo: Leis
Descrição: Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.039, de 29 de dezembro de 2011, que estabelece a competência e atribuições do Poder Executivo para desenvolvimento de ações em Vigilância Sanitária em Marechal Deodoro, e adota outrs providências.
Data: 14/DEZ/2022
Número: 1.479/2022
Divisão: Leis Municipais
