Titulo: Leis
Descrição: Estabelece atribuição e competência do Poder Executivo Municipal para o Desenvolvimento das Ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90, a Lei Federal nº 8.078 e na Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências.
Data: 29/DEZ/2011
Número: 1.039/2011
Divisão: Leis Municipais
