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Titulo: Leis
Descrição: CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME/FARDA DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
