Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal ao Empreendimento Nova Planta 200 KTa de PVC AL, da Empresa Braskem S/A, através de redução da alíquota e da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica e dá outras providências
Data: 03/NOV/2010
Número: 994/2010
Divisão: Leis Municipais
