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Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal ao Empreendimento Nova Planta 200 KTa de PVC AL, da Empresa Braskem S/A, através de redução da alíquota e da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica e dá outras providências
