Titulo: Leis
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES,ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/JUL/2022
Número: 1.452/2022
Divisão: Leis Municipais
