Titulo: Leis
Descrição: Disõe sobre a concessão de "ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, em terrenos de marinha ou em acréscimos de marinha, na conformidade do artigo 20º, "a" e "b", § único e artigo 3º do Decreto Lei nº 9.760/46 e dá outras providências.
Data: 11/JUL/2002
Número: 783/2002
Divisão: Leis Municipais
