Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Altera o art. 4º, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.401, de 06 de outubro de 2021, que nstitui o "Programa Municipal Alimenta Marechal", e adota outras providências.
Data: 14/DEZ/2022
Número: 1.481/2022
Divisão: Leis Municipais