Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Institui o programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular de Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, na forma que especifica, e adota outras providências.
Data: 22/OUT/2018
Número: 1.252/2018
Divisão: Leis Municipais