Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desobrigar as transferências para o Tesouro do Município das receitas oriundas do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhido por seus órgãos, revertendo-se em benefício desses, e adota outras providênc
Data: 08/SET/2020
Número: 1.348/2020
Divisão: Leis Municipais