Titulo: Leis
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1148/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/AGO/2022
Número: 1.462/2022
Divisão: Leis Municipais
