A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
No município de Marechal Deodoro, a Lei de Acesso a Informação está Regulamentada pelo Decreto nº 025/2018, de 26 de junho de 2018.
