Legislação - COVID-19

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Legislação relacionada ao enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

FEDERAL, ESTADUAL E ÓRGÃO ESTADUAIS


Arquivos:

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0 Medida Provisória nº 926/2020
1 Medida Provisória nº 928/2020
2 Decreto Federal nº 10.288/2020
3 Medida Provisória nº 927/2020
4 Decreto Federal nº 10.282/2020
5 Lei Federal nº 13.979/2020
6 Decreto Estadual nº 69.541/2020
7 Decreto Estadual nº 69.577/2020
8 Decreto Estadual nº 69.501 e 69.502/2020
9 Decreto Estadual nº 69.700/2020
10 Decreto Estadual nº 69.722/2020
11 Decreto Estadual nº 69.624/2020
12 Decreto Estadual nº 69.691/2020
13 Decreto Estadual nº 69.528/2020
14 Decreto Estadual nº 69.844/2020