| # | Divisão | Titulo | Descrição | Data | Número | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3974 | Lei Orgânica | Emenda à Lei Orgânica | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro/Alagoas de acordo com a Emenda Constritucional nº 103, de 2019. | 28/DEZ/2022 | 01/2022 | XLS CSV PDF |
| 3912 | Lei Orgânica | Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro Junho de 2004 | 31/DEZ/2004 | XLS CSV PDF |
