Resolução Normativa nº 001/2016 - TCE/AL
Art. 1°- Os processos de Prestação de Contas dos gestores dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Estado e dos municípios, e demias responsáveis por recursos públicos das unidades jurisdicionadas a este Tribunal de Contas deverão conter as informações e os documentos na forma dos anexos desta Resolução e deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado até 30 (trinta) de abril do exercício subseqüente.
