Descrição: Dispõe sobre orientações aos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à adoção de procedimentos de pagamento em processos administrativo em que o credor apresente regularidade fiscal com efeitos positivos junto às Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal.
Data: 01/OUT/2020
Número: 006/2020
Ano: 2020
Divisão: Instruções Normativas
