Data: 03/JUL/2017
Número: 024/2017
Assunto: Prorroga o prazo para regularização de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, outras formas de parcelamentos de solo, e de edificações no município, de que tratam as leis nºs 1.180/2017 e 1.186/2017 e adota outras providências.
Divisão: Decreto
