Decreto do Executivo

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Data: 02/JUN/2017
Número: 018/2017
Assunto: Autoriza abertura de conta bancária específica para recebimentos de recursos financeiros doados por particulares, destinados aos afetados pelo desastre ocorrido em razão das chuvas no final de maio de 2017, regula a destinação de tais recursos e adota out
Divisão: Decreto