Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 979
Data: 20/MAR/2017
Número: 014/2017
Assunto: Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do Município de Marechal Deodoro nos termos do Có
