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Data: 26/JAN/2017
Número: 012/2017
Assunto: Promove o reajuste geral anual para os aposentados e pensionistas, que não sejam reajustados por paridade; altera os valores dos benefícios referentes ao Salário Família e Auxílio Reclusão; estabelece o novo piso para contribuição dos inativos, e adota ou