Decreto do Executivo

Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 974

Data: 18/JAN/2017
Número: 009/2017
Assunto: Disciplina os procedimentos de licenciamento ambiental das embarcações que exploram a atividade turística no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências.
Divisão: Decreto