Decreto do Executivo

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Data: 12/NOV/2018
Número: 040/2018
Assunto: Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-E, sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá
Divisão: Decreto