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Data: 29/AGO/2018
Número: 034/2018
Assunto: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, NO QUE PERTINE AOS ATOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
