Decreto do Executivo

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Data: 13/MAR/2018
Número: 009/2018
Assunto: Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Divisão: Decreto