Decreto do Executivo

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Data: 02/FEV/2018
Número: 006/2018
Assunto: Regulamenta o prazo de vigência do Novo Programa de Recuperação Fiscal-Novo REFIS no Município de Marechal Deodoro/AL, nos termos do § 3°, art. 1°, da Lei n° 1.232, de 29 de janeiro de 2018, e adota outras providências.
Divisão: Decreto