Data: 02/FEV/2018
Número: 005/2018
Assunto: Regulamenta o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição e extinção de créditos tributários pela Secretaria Municipal de Finanças de Marechal Deodoro/ AL, nos termos do Inciso I, art.- 322 da Lei n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, e estabelece
Divisão: Decreto
