Decreto do Executivo

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Data: 09/MAR/2023
Número: 014/2023
Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRECÁRIO DAS ÁREAS VERDES, EQUIPAMENTOS URBANOS, RUAS E O CONTROLE DE ACESSO A NÃO MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO FRANCÊS EM MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decreto