Decreto do Executivo

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Data: 22/NOV/2022
Número: 051/2022
Assunto: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decreto