Decreto do Executivo

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Data: 03/NOV/2022
Número: 046/2022
Assunto: Estipula obrigações para a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, através de sua Diretoria de Aprovação de Projetos, e para a Secretaria Municipal de Finanças no que se refere as concessões de desmembramento de áreas para
Divisão: Decreto