Decreto do Executivo

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Data: 09/AGO/2022
Número: 034/2022
Assunto: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO A PROMOVER O RATEIO DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO ANTIGO FUNDEF, E ADOTA OUTRAS PROVI
Divisão: Decreto