Decreto do Executivo

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Data: 26/JUL/2022
Número: 031/2022
Assunto: ALTERA O ARTIGO 10 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁR
Divisão: Decreto