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Data: 14/JUL/2022
Número: 028/2022
Assunto: REGULA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 13 DE JULHO DE 2022, PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE BENEFICIÁRIO APTO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ESTABELECIDO NO PROGRAMA RETOMADA DO CRESCIMENTO DEODORENSE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
