Data: 07/JUL/2022
Número: 027/2022
Assunto: ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA COMPE
Divisão: Ajuda Emergencial - Decretos
