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Data: 07/FEV/2022
Número: 008/2022
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 02 DE JUNHO DE 2017, O QUAL DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE QUE TRATA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192 DE 24 DE MAIO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
