Decreto do Executivo

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Data: 15/DEZ/2021
Número: 072/2021
Assunto: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decreto