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Data: 25/AGO/2021
Número: 050/2021
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 09 DE ABRIL DE 2.020, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DI
