Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 1866
Data: 02/AGO/2021
Número: 046/2021
Assunto: Estabelece multas por infrações a dispositivos do Código de Limpeza Urbana de Marechal Deodoro instituído pela Lei Municipal nº 1.236, de 17 de abril de 2018, e adota outras providências.