Decreto do Executivo

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Data: 22/JUL/2021
Número: 042/2021
Assunto: Regulamenta as formas de concessão do Benefício Social do Auxílio Moradia instituído pela Lei Municipal nº 1047, de 02 de abril de 2012 (Lei dos Benefícios Eventuais), e adota outras providências.
Divisão: Decreto