Decreto do Executivo

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Data: 17/MAI/2021

Número: 030/2021

Assunto: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e adota outras providências.

Divisão: Decreto

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9fc4fa9989e054900f8b3baeaef46aa3.pdf - Arquivo principal