Decreto do Executivo

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Data: 04/MAR/2021
Número: 010/2021
Assunto: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS, ADAPTADAS À REALIDADE MUNICIPAL, DAS RECOMENDAÇÕES CONSIGNADAS NA RECOMENDAÇÃO COVID NR. 0002/2021/02PJ-MDEOD, DE 02 DE MARÇO DE 2021, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
Divisão: COVID-19