Decreto do Executivo

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Data: 25/NOV/2020
Número: 074/2020
Assunto: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decreto