Decreto do Executivo

Data: 17/JUL/2020
Número: 051/2020
Assunto: DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E/OU CONSTRITIVAS VOLTADAS A CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-A9 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: COVID-19