Decreto do Executivo

Data: 31/MAI/2020
Número: 033/2020
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), e acrescenta o artigo 16-C ao Decreto Municipal no 27, de 29 de abril de 2020, e adota outras providências.
Divisão: COVID-19