Decreto do Executivo

Data: 20/ABR/2020
Número: 024/2020
Assunto: Determina a requisição administrativa de bens, em razão de necessidade de enfrentamento da emergência de saúde píblica de importância internacional, e estabelecida no Decreto Municipal nº 16, de 30 de março de 2020, decorrente da Pandemia causada pelo nov
Divisão: COVID-19