Decreto do Executivo

Data: 13/ABR/2020
Número: 022/2020
Assunto: Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos referente ao exercício de 2020 e adota outras providências.
Divisão: COVID-19