Decreto do Executivo

Data: 09/ABR/2020
Número: 020/2020
Assunto: Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursas públicos utilizados, sob forma de suprimentos de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e adota outras providências.
Divisão: COVID-19